Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço.

Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo.

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Fisco estadual

Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas

Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Obtenção de documento de transferência bancária.

Sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prova supostamente ilegal.

Construtora é condenada a indenizar por descumprir cota de empregados com deficiência

A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.

Pais são absolvidos de acusação de prática de maus tratos contra seus próprios filhos

A decisão foi unânime.

STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial

Defesa sustentava que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor

Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal

De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado

Banco terá que indenizar a cliente por danos morais além de declarar extinta a dívida que levou a instituição a colocar o nome dela em rol dos inadimplentes

Marco Aurélio na XXI Conferência: Brasil precisa de Justiça e não de "justiçamento"

Essa inversão grande nos valores, segundo explicou Marco Aurélio, fez com que a população carcerária brasileira atual chegasse a 40% de presos provisórios

Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal

No caso, a inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS.

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet.

OAB/RJ aprova resolução que cuida das prerrogativas dos advogados empregados

Os advogados empregados gozam de idênticas prerrogativas dos advogados liberais, notadamente quanto à liberdade de defesa e sigilo profissional, recomendando-se aos advogados empregados.

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher